DESPACHO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 22, DE 5 DE JUNHO DE 2024
O CHEFE DE NÚCLEO DE GESTÃO DE OSCIP/OE, no uso das atribuições
conferidas pelo inciso IX do artigo 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023,
e considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº
3.100, de 30 de junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016;
resolve:
Notificar a entidade social ASSOCIACAO PRO-VIDA, com sede em
Congonhas/MG, inscrita no CNPJ sob o nº 07.121.006/0001-66, ora qualificada como
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), para ciência de Processo
Administrativo de Perda de Qualificação, que visa a verificar os requisitos de
permanência da qualificação como OSCIP, mediante atualização cadastral, sob pena de
perda da sua qualificação. Conforme art. 44 da Lei 9.784, de 1999, fica concedido o
prazo de dez (10) dias para a manifestação e a apresentação de documentos
necessários. Processo SEI/MJ nº 08071.000462/2024-81.
ANDRE PEREIRA CRESPO