DESPACHO Nº 1.746, DE 10 JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.746, DE 10 JUNHO DE 2024
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODOSSERVIÇOSDEGERAÇÃOEDOMERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de
2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163,
de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 2022, no Submódulo 11.1 do
PRORET e o que consta no Processo nº 48500.001941/2024-31 decide (I) aprovar o Contrato de
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrado entre a compradora
Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier - CERFOX, CNPJ nº 97.505.838/0001-
79, e a vendedora Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda - SAFIRA, CNPJ nº
11.482.752/0001-52, em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao
"LEILÃO CERFOX 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os
montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à
manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO