DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.744, DE 10 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no
Processo nº 48500.001085/2024-14, decide por extinguir e arquivar o Processo
Administrativo nº 48500.001085/2024-14, por ter sido exaurido o prazo para regularização
da representação processual, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da
Resolução Normativa nº 273, de 2007.
ANDRÉ RUELLI