DECISÃO SUROD Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 280, DE 27 DE MAIO DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul.
Interessado: ALS Administradora de Bens Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.001383/2024-14, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/SC, sob concessão à
Concessionária Autopista Litoral Sul, no km 155+950m, sentido Sul, município de Porto
Belo/SC, de interesse de ALS Administradora de Bens Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2b7dbjz9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a ALS
Administradora de Bens Ltda e a Concessionária Autopista Litoral Sul, que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA