ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 20, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 11/06/2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BSB Nº 20, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, com fundamento
nos artigos 1.048 e 1.049 do Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, resolve:
Declarar INIDÔNEA para assinar quaisquer peças ou documentos contábeis,
sujeitos à apreciação dos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda, a profissional contábil ROSILDA MOREIRA MESQUITA, pela falsificação das
escriturações contábeis do AUTO POSTO KURUJAO LTDA (CNPJ 03.307.030/0001-33), do
AUTO POSTO TRINDADE LTDA (CNPJ 37.027.224/0001-05) e do AUTO POSTO VIA SACRA
LTDA (CNPJ 11.084.996/0001-87), conforme relatado no processo administrativo abaixo
mencionado:
Interessado: ROSILDA MOREIRA MESQUITA
Processo: 10265.130505/2024-26
Cumpre informar que, de acordo com o disposto no parágrafo 1º do artigo
1.049 do Decreto Nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a profissional contábil em
questão pode apresentar recurso à presente decisão no prazo de 20 dias.
Este Ato Declaratório Executivo terá validade a partir da data de sua publicação.
JORDÃO NÓBRIGA DA SILVA JUNIOR

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