ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 13, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Transferência de propriedade de veículo importado
com isenção de tributos.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 340 do Anexo I do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de
09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, de acordo com a
competência conferida pelo art. 11, § 3º, da IN SRF nº 338, de 7 de julho de 2003,
alterada pelas IN SRF n.º 374/2003 e 581/2005, à vista do que consta no processo
administrativo de n° 13083.107964/2024-32 e com fundamento no art. 131 combinado
com o art. 124 do Regulamento Aduaneiro, regulamentado pelo Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, DECLARA, em face da dispensa de pagamento de tributos,
conforme o art. 124, parágrafo único, inciso I, do citado Decreto, liberado, para fins de
transferência de propriedade, a pedido do Sra.Donia Egle, funcionária administrativa do
Consulado dos Estados Unidos da América em Recife, o veículo: marca TOYOTA, versão
SPORT UTILITY, Edição 4WD, modelo RAV4, Tipo MPV, 04 (quatro) portas, com
capacidade para 05 (cinco) passageiros, cor preto, ano de fabricação 2011, ano modelo
2011, número de chassi JTMRK4DVXB5099527, transmissão automática, 6 cilindradas,
HP 269, movido a gasolina, acessórios ar condicionado, vidro elétrico e rádio,
importado através da Declaração de Importação nº 20/1758234-3, registrada em
05.11.2020, e desembaraçada em 10.11.2020, de propriedade da Sra. Donia Egle, CPF
nº XXX.727.831-XX, para o Sr. Carlos Arthur Monteiro Balbinot, CPF nº XXX.287.984-
XX.
Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELA ARAUJO VIEIRA CAVALCANTI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF07 Nº 829, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Especifica o compartilhamento de competência para
apreciação de Pedidos de Restituição, Ressarcimento
ou Reembolso e declaração de Compensação
(PER/DCOMP) e para lançamento de crédito
tributário e penalidade isolada dela decorrente entre
as Equipes de Auditoria do Direito Creditório (Eqaud)
da DEVAT07 e as Eqaud da Delegacia de Maiores
Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de
Janeiro (Demac/RJO).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7ª REGIÃO FISCAL, no
uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 359 e os incisos I, II e III do art.
364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5°
da Portaria SRRF07 n° 711, de 15 de setembro de 2020, resolve:
Art. 1º A competência para a prática dos atos de apreciação de Pedidos de
Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e declaração de Compensação (PER/DCOMP) e
para lançamento de crédito tributário e penalidade isolada dela decorrente será
concorrente entre as Equipes de Auditoria do Direito Creditório (Eqaud) da DEVAT07 e as
Eqaud da Delegacia de Maiores Contribuintes da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro
(Demac/RJO) nos seus respectivos tipos de créditos.
Art. 2º Os lançamentos de crédito tributário e de penalidade isolada que
decorram da análise de PER/DCOMP objeto do compartilhamento de competência de que
trata o art. 1º devem ser realizados pela unidade que deu início ao procedimento de
auditoria, após emissão do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, nos
termos do § 3º do art. 7º da Portaria RFB nº 6.478, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
CLAUDINEY CUBEIRO DOS SANTOS