ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/PGA Nº 1, DE 10 DE JUNHO DE 2024
Outorga credenciamento sub judice a perito
credenciado por esta Alfândega no período de 10 de
junho de 2024 a 18 de novembro de 2025.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
PARANAGUÁ/PR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB
nº 2.086, de 8 de junho de 2022, e em cumprimento à r. decisão judicial de 30/04/2024,
proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5003788-94.2024.4.04.7000/PR da 1ª
Vara Federal de Curitiba, DECLARA:
Art. 1º A Reinserção na escala de distribuição de serviços na área de arqueação,
mensuração e quantificação de mercadorias a granel, sólido, líquido ou gasoso, ao
profissional a seguir indicado:
. PROCESSO NOME CPF
. 10906.368880/2023-73 HUGO JOSÉ DOS PASSOS ***.591.749-**
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 10, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Declara alfandegada a instalação portuária
administrada pela empresa Terminal Marítimo Luiz
Fogliatto S/A - TERMASA, nos termos e condições
normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federa do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria COANA nº 76, de 13 de maio de 2022, e à
vista do que consta do Processo Administrativo nº 11050.000549/94-61, DECLARA:
Art. 1º Fica alfandegado, até 26 de outubro de 2040, com base no Contrato de
Adesão nº 96/2015-ANTAQ, , a instalação portuária administrada, sob a modalidade de
Terminal de Uso Privado, pela empresa Terminal Marítimo Luiz Fogliatto S/A - TERMASA,
inscrita no CNP sob o nº 74.109.828/0001-19, localizada na Av. Almirante Maximiano
Fonseca, n° 6361, na 4ª Secção da Barra, no Distrito Industrial, em Rio Grande/RS, posição
georreferenciada com as coordenadas em latitude 32°6'52.72"S e longitude 52°6'27.6"W (-
32.114644, -52.107667), com área total de 131.015,44 m², observados os termos e
condições da legislação aplicável.
Art. 2º. O recinto alfandegado está autorizado a realizar operações de
movimentação e armazenagem de mercadorias a granel sólidas destinadas ou provenientes
do transporte aquaviário e realizar as seguintes operações:
I - entrada ou saída, atracação, estacionamento ou trânsito de veículos
procedentes do exterior ou a ele destinados;
II - carga, descarga, transbordo, baldeação, redestinação, armazenagem ou
passagem de mercadorias ou bens procedentes do exterior ou a ele destinadas;
III - despacho de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro;
IV - conclusão de trânsitos de exportação e embarque para o exterior;
V - despacho de importação e de exportação.
Art. 3° O recinto alfandegado ficará sob a jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil no Porto do Rio Grande, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma
ininterrupta, e poderá estabelecer regras, condições e exigências, bem como rotinas
operacionais que se fizerem necessárias aos controles fiscal e aduaneiro, sendo mantido o
código n° 0.30.14.02-9 para utilização no SISCOMEX.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
alfandegado dispensado de:
I - disponibilização de equipamentos de inspeção não invasiva (escâneres) a que
se refere o art. 14 da Portaria RFB nº 143, de 2022, em conformidade com o disposto no
inciso III, do § 12, do próprio art. 14 da referida Portaria; e
II - disponibilização de área segregada de escritório e alojamento, inclusive
recursos e utilidades referidos nos incisos I a IV do art. 11, da Portaria RFB nº 143, de
2022, em razão do compartilhamento do requisito com o Terminal TERGRASA, em
conformidade com o disposto no art. 24 da Portaria RFB nº 143, de 2022.
Art. 5º Cumprirá à administradora do recinto ressarcir ao Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído
pelo Decreto-lei n° 1.437, de 17 de dezembro de 1975, conforme sistemática estabelecida
pela Instrução Normativa SRF n° 48, de 23 de agosto de 1996.
Art. 6º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 7º Fica revogado Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 6, de 22 de maio de
2020, publicado no DOU de 28 de maio de 2020.
Art. 8° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
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