ATO Nº 8.713, DE 6 DE JUNHO DE 2024 Processo nº 53508.002255/2024-48. Expede autorização à Jose Eduardo Muait Jardim, CPF nº ***.019.847-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 8.713, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 76. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/06/2024