ACÓRDÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

ACÓRDÃO Nº 3, DE 8 DE JUNHO DE 2024
Processo ético-disciplinar nº 01/2022
Representado(a): G.D.C. E S.
Adv: Augusto Freitas Rodrigues Chaves OAB/DF 63.870
EMENTA: PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. FALTA ÉTICA. NULIDADE.
ARQUIVAMENTO. Vistos etc., acordam, os Conselheiros do Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 11ª Região, decidem pelo reconhecimento da
nulidade. Por maioria.
Brasília, 8 de junho de 2024
SERGIO GOMES DE ANDRADE
Relator
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 24ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CRP-24 Nº 4, DE 17 DE MAIO DE 2024
Plano de Cargo dos servidores efetivos e
comissionados do Conselho Regional de Psicologia
da 24ª Região - RO/AC.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 24ª REGIÃO - Rondônia e Acre,
no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO a lei de criação do
Conselho Federal e Regionais de Psicologia (lei 5.766/71), bem como a Resolução do
CFP nº 3, de 11 de fevereiro de 2019, que criou o CRP- 24 e fixou novas jurisdições
e dá outras atribuições, as quais, no anexo II traz o quadro pessoal existente e a
contratar, possuindo como princípio basilar, a autonomia administrativa e financeira
das autarquias em seu artigo 1°. Assim como os termos do Artigo 37, incisos II e V
da Constituição Federal, quais indicam a ressalva para cargos em comissão e sua livre
nomeação e exoneração, e a destinação destes cargos ao exercício de funções de
chefia, direção ou assessoria;
CONSIDERANDO a autonomia financeira e administrativa do CRP-24, e a
necessidade essencial da criação dos cargos de Assessoramento Técnico como forma de
qualificar os trabalhos técnicos do Plenário do CRP - 24;
CONSIDERANDO a necessidade de empreender mais eficiência as atividades
administrativas e institucionais do CRP-24, urge a promoção da Reestruturação do
Organograma Funcional;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e estruturar os cargos de forma
hierárquica, correta e adequada
CONSIDERANDO a decisão deste Plenário em reunião realizada no dia 17 de
maio de 2024, a qual aprovou retificação desta resolução por unanimidade, resolve:
Art. 1º - A Estrutura de Cargos do CRP-24 foi desenvolvida de acordo com
a complexidade e nível hierárquico das funções existentes, visando à manutenção e à
administração dos salários dos funcionários.
Art. 2º - O Plano de Cargos e Salários do CRP-24 segue normativas para
organizar, classificar e definir a remuneração base do seu quadro de pessoal,
estabelecendo as condições para ingresso e evolução na carreira, considerando a
complexidade das atribuições, os graus diferenciados de responsabilidade e de
experiência profissional requerida, e demais condições e requisitos específicos exigíveis
para o exercício dos respectivos cargos. As relações de trabalho do quadro de pessoal
mantidas entre o CRP-24 e seus funcionários serão regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT, e legislação complementar
Art. 3º- No CRP-24 existem 04 (quatro) tipos de cargos. São parte do
quadro permanente os: Cargos Efetivos; as Funções Gratificadas, Cargos Comissionados
e Cargos Terceirizados.
Art. 4º- Os cargos efetivos são aqueles cuja contratação de pessoas são
decorrentes da aprovação em concurso público de provas e/ou concurso público de
provas e títulos, realizado de acordo com a legislação vigente
Art. 5º - O cargo de função gratificada configura-se na posse do servidor de
cargo efetivo de Gerente de Ética Profissional, Gerente Administrativo-Financeiro ou
Gerente de Orientação e Fiscalização, por meio de designação para função gratificada,
que será retribuída com um valor de gratificação. A função gratificada é de natureza
transitória, sob os critérios da confiança, e daqueles estabelecidos no Plano de Cargos,
Carreira e Salário. A indicação para a nomeação da função gratificada, bem como sua
dispensa, deverá ocorrer com decisão da Diretoria e referendado pelo Plenário, por
meio de Portaria.
Art. 6º - Os cargos comissionados são cargos de livre provimento, exercidos
em critério de confiança e provisórios. Esses cargos deverão ser criados a partir da
necessidade do CRP-24 em relação ao número de funcionários atual e a demanda das
atividades laborais. A criação dos cargos comissionados dar-se-ão através de Portaria
específica, onde será descrito as características do cargo com seus direitos, deveres,
carga horária, responsabilidades, nomenclatura do cargo e remuneração, bem como a
seu desligamento.
§ 1º - A contratação dos cargos comissionados deverá levar em consideração,
como primeira opção, a instauração de processo seletivo, com análise de títulos.
§ 2º Há possibilidade em caráter de urgência e por medida de confiança, indicações.
§ 3º - A relação de trabalho do ocupante de cargo em comissão será regida
pela Consolidação das Leis de Trabalho - CLT, sendo aplicado subsidiariamente as
legislações da administração pública quando houver lacunas.
Art. 7º - Os cargos terceirizados serão ocupados por profissionais
contratados por uma empresa prestadora de serviços. A contratação de empresas
prestadoras de serviços pelo CRP-24 dar-se-á através de licitações, cujas publicações
serão lançadas no Diário Oficial do Estado. Dessa forma, a empresa terceirizada de
mão de obra deterá o vínculo empregatício com o funcionário terceirizado,
assegurando-lhe todos os direitos trabalhistas previstos na legislação vigente.
Art. 8º - A carga horária de todos os cargos acima indicados, dos servidores
efetivos, comissionados, terceirizados e outros compreendem o quantitativo de 30
horas semanais, quais devem ser trabalhadas seis horas diárias
§ 1º: Ressalvados os casos excepcionais
§ 2º: As horas extras serão computadas na modalidade de banco de horas
e convertidas em folgas. No caso de ser atingido o saldo de 7 (sete) dias cumulados,
deverá o caso ser submetido à Diretoria, sendo obrigatório que o gozo das folgas seja
nos três meses subsequentes a hora extra realizada.
Art. 9 - Fica por meio dessa resolução regulamentada a forma de
contratação e acompanhamento dos contratos de estágio, esse que se dará por
responsabilidade(s) do(a) supervisor(a) local de estágio do nível médio e graduação,
vinculado ao CRP, no campo da Psicologia e outras áreas.
Art. 10° - Esta resolução entrará em vigor com efeito imediato após
deliberação e votação em Plenária com após devida publicação.
CLIVALDENHA MARQUES DE SOUZA
Presidente do Conselho