SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 150, DE 28 DE MAIO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. IMPOSSIBILIDADE.
A Lei nº 10.865, de 2004, define que o contribuinte da Contribuição para o
PIS/Pasep-Importação é o importador, ou seja, a pessoa física ou jurídica que promova a
entrada de bens estrangeiros no território nacional, esta representada, na importação por
conta e ordem de terceiros, pela trading company.
Sendo a redução da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação um
benefício fiscal próprio do adquirente, não é possível sua utilização por pessoa jurídica que
atue por sua conta e ordem. Por se tratar de um benefício de natureza mista, com um
aspecto objetivo e outro subjetivo, o fato de figurar na posição de importador uma trading
company (aspecto subjetivo) viola uma das exigências para usufruir da redução da alíquota
da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, devendo ser aplicada a alíquota de 3,12%
prevista no § 9º-A, I, do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
Na importação por conta e ordem de terceiros de autopeças relacionadas nos
Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002, efetuada por pessoa jurídica importadora trading
company não fabricante de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da referida Lei,
incide a alíquota de 3,12% da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, nos termos do §
9º-A, inciso I, da Lei nº 10.865, de 2004.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA