RESOLUÇÃO-RE Nº 2.177, DE 6 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.177, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140,
aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021;
Considerando a necessidade de inclusão na certificação de boas práticas de
fabricação, prevista no art. 11 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 497, de 20 de
maio de 2021, resolve:
Art. 1º Incluir a forma farmacêutica Cápsulas na linha de Sólidos não estéreis da
certificação da empresa CIPLA LTD (Código único: A.000995), solicitada pela empresa CIPLA
BRASIL IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ nº
18.268.051/0001-64, publicada pela Resolução - RE nº 291, de 26 de janeiro de 2023,
publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2023, Seção 1, páginas 121
e 122, conforme expedientes nº 2714677/22-3 e 0455960/24-1.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO