RESOLUÇÃO COFIEX Nº 26, DE 6 DE JUNHO DE 2024

RESOLUÇÃO COFIEX Nº 26, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos
com financiamento externo destinados ao
atendimento das consequências dos eventos climáticos
no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o
estado de calamidade pública naquela região.
A Comissão de Financiamentos Externos - COFIEX, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 9.075, de 6 de junho de 2017, e a Resolução Cofiex nº 1, de
31 de março de 2023, tendo em consideração o Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio
de 2024, o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Portaria
MF N° 817, de 20 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a apreciação de programas ou projetos
com financiamento externo destinados ao atendimento das consequências dos eventos
climáticos no Estado do Rio Grande do Sul que originaram o estado de calamidade
pública naquela região, conforme reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de
maio de 2024.
§ 1º Esta resolução se aplica somente às unidades da Federação atingidas e
localizadas no território em que for reconhecido o estado de calamidade pública e
enquanto perdurar o referido estado de calamidade, em conformidade com o disposto
na alínea "a" do inciso I do § 2º do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
§ 2º Os recursos do programa ou projeto deverão ser integralmente
destinados ao combate à calamidade pública ou ao enfrentamento de suas
consequências, em conformidade com o disposto na alínea "b" do inciso I do § 2º do
art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Os programas ou projetos de que trata o art. 1º serão apreciados pela
Comissão de Financiamentos Externos - Cofiex sem necessidade de concorrer com os
demais, sendo dispensado o atendimento aos requisitos previstos na Resolução Cofiex nº
17, de 7 de junho de 2021, na Resolução Cofiex nº 3, de 29 de maio de 2019.
Art. 3º Em relação à concessão de garantias da União, aplicam-se aos
programas ou projetos de que trata o art. 1º os requisitos constantes no art. 4º da
Portaria MF N° 817, de 20 de maio de 2024.
Parágrafo único. A análise acerca da aplicação do disposto no caput será
feita pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda no âmbito do
processo de apreciação pela Cofiex.
Art. 4º O proponente deverá encaminhar os programas ou projetos de que
trata o art. 1º à Secretaria Executiva da Cofiex na modalidade carta-consulta por
intermédio do Sistema de Gerenciamento Integrado - SIGS, pelo seguinte endereço
eletrônico: www.sigs.planejamento.gov.br/sgs, conforme especificações e requisitos ali
dispostos.
Art. 5º A apreciação dos programas ou projetos de que trata o art. 1º
poderá se dar por meio de consulta eletrônica, na forma prevista no art. 6º da
Resolução Cofiex nº 1, de 31 de março de 2023.
Parágrafo único. Na hipótese de aprovação por consulta eletrônica de
programas ou projetos provenientes do Estado do Rio Grande do Sul ou de seus
municípios, suas respectivas administrações diretas, autarquias, fundações e empresas
estatais dependentes, o valor do projeto será debitado do limite distribuído para as
reuniões da Cofiex subsequentes à data da aprovação, no mesmo exercício
financeiro.
Art. 6º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos enquanto durar o estado de calamidade pública.
GUSTAVO JOSÉ DE GUIMARÃES E SOUZA
Presidente da Comissão
RENATA VARGAS AMARAL
Secretária-Executiva
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
Na Nova Redação (NR) do item 4 da alínea "c" do inciso II do art. 2º da
Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, contida no art. 1º da Resolução nº 749, de 3
de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 5 de junho de 2024, Seção 1,
página 75,
onde se lê: "Gerência Técnica de Design de Dados Digitais - GTDD;",
leia-se: "Gerência Técnica de Design e Dados Digitais - GTDD;".