RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 72, DE 21 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a deliberação da 5ª Reunião
Extraordinária do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
(CNDPI), no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.483, de 6 de abril de
2023, e dando cumprimento ao deliberado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa, em sua 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Aprovar a destinação dos créditos orçamentários do Fundo Nacional do
Idoso no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (GND 3), para aplicação
no Edital de Premiação - Experiências Exitosas Relacionadas a Projetos de Promoção,
Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e R$ 80.018,74 (oitenta mil e dezoito reais
e setenta e quatro centavos) (GND 3), para a impressão de 20.000 exemplares do Estatuto
da Pessoa Idosa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL FRANCO CASTELO BRANCO CARVALHO