RDC N° 204/2005. DEVERIA TER SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO 9069.

RDC N° 204/2005. DEVERIA TER SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO 9069.
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ESTER VIEIRA DA MOTA / 49.054.099/0001-01
25351.302531/2024-61 /
9000 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO OU REPRESENTAÇÃO
DE NEGÓCIOS, EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL OU RESPONSÁVEL DIRETO POR
EMBARCAÇÃO, TOMANDO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO SEU DESPACHO EM PORTOS
ORGANIZADOS E TERMINAIS AQUAVIÁRIOS INSTALADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL /
0690747241
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O PLEITO DA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
INSTITUTOS DE BELEZA E CONGÊNERES DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO,
CONSIDERANDO OS INCISOS E PARÁGRAFOS DO ARTIGO 2° DA RDC N° 204/2005. DEVERIA
TER SIDO PETICIONADO O CÓDIGO DE ASSUNTO 90434.
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SALTO SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA. / 13.057.440/0001-27
25351.033151/2024-71 /
9083 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE SEGREGAÇÃO, COLETA,
ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO
FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM
TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS
PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ALFANDEGADOS DE
USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 0188319247
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A
NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0209862/24-8. NÃO FOI APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO
SATISFATÓRIA REFERENTE AOS ITENS 01 E 09, DO ANEXO III, DA RDC N° 345/2002 C/C
ARTIGO 10, DA RDC 470/21 C/C ART. 2º - A, §8º, DA LEI Nº 12.682/2012.