PORTARIA-TCU Nº 101, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA-TCU Nº 101, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Delega competência ao Auditor-Chefe da Unidade de
Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e
Gestão Fiscal (AudFiscal) para assinar o Primeiro
Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e
o Instituto de Auditores Independentes do Brasil
(Ibracon).
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução- TCU nº
211, de 18 de junho de 2008, e considerando as informações constantes do processo nº TC
009.226/2019-2, resolve:
Art. 1º Fica delegada competência ao Auditor-Chefe da Unidade de Auditoria
Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal) para assinar, em nome
do Tribunal de Contas da União, o Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação
Técnica celebrado entre o TCU e o Instituto de Auditores Independentes do Brasil
(Ibracon), visando a prorrogação do prazo de vigência do mencionado Acordo, que tem por
objeto a realização de atividades direcionadas para o desenvolvimento de capital humano,
institucional e de gestão pública, mediante implementação de ações para o aprimoramento
da contabilidade, da prestação de contas, da auditoria e da responsabilidade financeira do
setor público.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
Min. BRUNO DANTAS