PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.243, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 8.243, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Altera o prazo para comprovação do cumprimento
das obrigações relativas aos investimentos em
pesquisa, desenvolvimento e inovação, previstos no
art. 11 da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, na Lei nº
13.969, de 26.12.2019 e no Decreto nº 10.356, de
20.05.2020.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência atribuída no §
4º do art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020, subdelegada pelo Ministro de
Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação por meio do art. 2º da Portaria MCTI nº 4860, de
02 de junho de 2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar, excepcionalmente para o ano-base 2023, o prazo
estabelecido art. 30 do Decreto 10.356, de 20 de maio de 2020:
I - até 31 de outubro de 2024, para o envio dos Relatórios Demonstrativos de
cumprimento das obrigações do Ano anterior - RDA; e
II - até 31 de dezembro de 2024, para o envio dos relatórios e dos pareceres
conclusivos, elaborados por entidade de auditoria independente, credenciada na CVM e
cadastrada junto ao Ministério, relativos aos RDAs de que trata o inciso I deste artigo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL