PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.126, DE 5 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.126, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Reconhece o Sistema de Mitigação de Risco para
mosca-das-frutas em cultivos de mangueira
(Mangifera indica) nos municípios de Berberibe e
Quixeré, no Estado do Ceará.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E
PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I, do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº
24.114, de 12 de abril de 1934, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, no Decreto
nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, na Instrução Normativa MAPA nº 20, de 13 de julho
de 2010 e o que consta do Processo 21014.001266/2024-76, resolve:
Art. 1º Fica reconhecido o Sistema de Mitigação de Risco para mosca-das-frutas
em cultivos de mangueira (Mangifera indica) nos municípios de Berberibe e Quixeré, no
Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART