PORTARIA MCOM Nº 13.382, DE 3 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.382, DE 3 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas
atribuições, observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da
Constituição Federal, na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, bem como o que consta do Processo nº
53115.026127/2021-61, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à FUNDAÇÃO SÃO
JOSÉ OPERÁRIO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 03.656.535/0001-03, número de
inscrição no Fistel nº 50009703730, a partir de 28 de fevereiro de 2022, para
executar, pelo prazo de dez anos, o serviço de radiodifusão sonora, em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, na localidade de Brasília, no Distrito
Federal.
§ 1º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada
por esta Portaria reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do art. 223, § 3º da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO