PORTARIA MCOM Nº 13.368, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.368, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, em conformidade com
o disposto no artigo 38, alínea "c", da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, o disposto no artigo 90 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº
52.795, de 31 de outubro de 1963, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53115.004165/2023-24, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº
3027/2024/SEI-MCOM e na Nota Técnica nº 9496/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº 00224/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, resolve:
Art. 1º Transferir a permissão outorgada à Rádio e Televisão Rotioner Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.856.226/0001-51, por meio da Portaria nº 1.483, de 2 de agosto de
2002, publicada em 7 de agosto de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 1.012, de 2004, publicado no dia 18 de novembro de 2004, para a RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA.,
inscrita no CNPJ nº 75.767.566/0001-42, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora, em onda média, posteriormente adaptado para frequência
modulada, vinculado ao Fistel nº 50415049202, no município de Icaraíma, estado do Paraná.
Art. 2º Os quadros societário e diretivo da cessionária, após a operação realizada, ficarão assim constituídos:
. NOME COTAS VALOR - R$
. Paula Pimentel Mussi Khury 5.125 5.125,00
. Guilherme Pimentel Mussi 5.125 5.125,00
. Luis Fernando Pimentel Mussi 5.125 5.125,00
. Luis Guilherme Gomes Mussi 20.500 20.500,00
. Yvone Pimentel Mussi 5.125 5.125,00
. TOTAL 41.000 41.000,00
. NOME CARGO
. Paula Pimentel Mussi Khury Administradora
. Guilherme Pimentel Mussi Administrador
. Luis Fernando Pimentel Mussi Administrador
. Luis Guilherme Gomes Mussi Administrador
. Yvone Pimentel Mussi Administradora
Art. 3º A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é transferida por esta Portaria, reger-se-á de acordo com o Código Brasileiro de Telecomunicações, leis
subsequentes e seus regulamentos.
Art. 4º Fica a RADIODIFUSORA SIRIEMA LTDA. advertida que o serviço de radiodifusão sonora será mantido em caráter precário enquanto não sobrevier decisão do
Congresso Nacional acerca do pedido de renovação da concessão para executar o serviço de radiodifusão sonora, na forma do inciso XII do caput do art. 49 da Constituição,
observados os mesmos prazos e condições originais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO