PORTARIA MCOM Nº 13.366, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.366, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53900.026108/2016-11, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Club de Nova
Aurora Ltda., atualmente denominada RÁDIO CLUBE CRISTALINA LTDA., pessoa jurídica
inscrita no CNPJ sob o nº 76.655.489/0001-00, número de inscrição no FISTEL nº
50443211418, a partir de 14 de maio de 2016, para executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média, posteriormente
adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no município de
Nova Aurora, estado do Paraná.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO