PORTARIA MCOM Nº 13.359, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.359, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53115.006063/2021-81, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Sociedade de
Radiodifusão Manaus Ltda., atualmente denominada SISTEMA DISSICA DE COMUNICAÇÃO
LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 34.516.963/0001-64, número de inscrição
no FISTEL nº 12030034398, a partir de 20 de março de 2021, para executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no município de Manaus, estado do Amazonas.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja permissão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO