PORTARIA MCOM Nº 13.357, DE 29 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.357, DE 29 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 20888/2023/SEI-MCOM e no Parecer nº 00198/2024/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53554.002528/2014-27, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao pedido de recurso interposto pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ILHÉUS, outorgada para executar o serviço de radiodifusão
comunitária, no município de Ilhéus, estado da Bahia, mantendo a sanção de revogação da
autorização do serviço aplicada.
Art. 2º Deixar de aplicar a sanção de multa, prevista no art. 2º da Portaria nº
1456/2020/SEI-MCOM, de 23 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de janeiro de 2021, em função dos novos critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO