PORTARIA MCOM Nº 13.351, DE 28 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.351, DE 28 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que
consta do Processo nº 53115.002580/2020-09, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à NOSSO LAR COMUNICAÇÕES LTDA., pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.252.812/0001-10, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 20 (vinte), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de Caucaia, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO ANTÔNIO BÁRBARA, pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
04.987.544/0001-40, cuja outorgada foi deferida por meio do Decreto s/n, de 5 de agosto
de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 6 de agosto de 2002, para execução do
referido serviço no município de Cianorte, estado do Paraná.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO