PORTARIA MCOM Nº 13.344, DE 27 DE MAIO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.344, DE 27 DE MAIO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, e observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, bem como o que consta no
Processo nº 53115.001669/2024-73, especialmente os fundamentos consubstanciados na
Nota Técnica nº 1507/2024/SEI-MCOM, chancelada pelo Parecer Jurídico nº
00221/2024/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica atuante no MCOM,
resolve:
Art. 1º Transferir a autorização outorgada por meio da Portaria nº 3.287,
publicada no Diário Oficial da União de 5 de dezembro de 2014, à Empresa de Rádio e
Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para
a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com a utilização do canal 25 (vinte e cinco), em caráter secundário e
com tecnologia digital, no município de Vitória da Conquista, estado da Bahia.
Art. 2º A autorização ora transferida tem caráter precário e objetiva
retransmitir os sinais provenientes da FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada
Fundação Champagnat), pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons
e imagens, com fins exclusivamente educativos, inscrita no CNPJ sob o nº
77.372.209/0001-00, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado
no Diário Oficial, de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no município de
Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO