PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 60, DE 14 DE MAIO DE 2024
Altera o Processo Produtivo Básico - PPB para BENS DE
INFORMÁTICA, industrializados Zona Franca de Manaus.
OSMINISTROSDEESTADODODESENVOLVIMENTO,INDÚSTRIA,COMÉRCIOESERVIÇOSe
DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo
único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº
288,de28defevereirode1967,no§1ºdoart.2º,art.4ºenosarts.11a18doDecretonº10.521,de
15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no processo nº 19687.109004/2023-11, do
MinistériodoDesenvolvimento,Indústria,ComércioeServiços,resolvem:
Art. 1º A Portaria Interministerial SEPEC/ME/SEXEC/MCTI nº 58, de 9 de outubro de
2020, que estabelece o Processo Produtivo Básico para BENS DE INFORMÁTICA,
industrializados no Zona Franca de Manaus, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º .....................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 2º ......................................................................................................................
§1º Para os itens 34, 35 e 36 constantes do Anexo desta Portaria, a dispensa da
montagem a que se refere o caput deste artigo será aplicada até 31 de dezembro de 2025.
§2º Para o item 37 constante do Anexo desta Portaria, a dispensa da montagem a
que se refere o caput deste artigo será aplicada pelo período de 12 (doze) meses a contar da
data de publicação desta Portaria.
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