PORTARIA CC/PR Nº 705, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CC/PR Nº 705, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Define as unidades setoriais do Sistema de Integridade
e Acesso à Informação da Administração Pública
Federal - SITAI, no âmbito da Presidência e da Vice-
Presidência da República.
A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituta,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam definidas como unidades setoriais do Sistema de Integridade,
Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - SITAI, no
âmbito da Presidência e da Vice-Presidência da República:
I - a Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria Executiva da Casa
Civil da Presidência da República - como responsável pela integridade;
II - a Ouvidoria-Geral da Secretaria de Controle Interno da Casa Civil da Presidência
da República - como responsável pela transparência e acesso à informação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIRIAM APARECIDA BELCHIOR