PORTARIA CARF/MF Nº 926, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA CARF/MF Nº 926, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Altera a Portaria CARF nº 733, de 5 de maio de 2024,
que dispõe sobre suspensão de prazos e retirada de
pauta no âmbito do CARF em decorrência do estado de
calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso IV do art. 39 e os incisos IV e XIII do art. 61 do Regimento
Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº
1.634, de 21 de dezembro de 2023, considerando o disposto na Portaria nº 1.354, de 2 de maio
de 2024, do Secretário Nacional de Proteção e Defesa Civil, e no Ofício n. 452/2024-GPR, de 3
de junho de 2024, do Conselho Federal da OAB e do Conselho Seccional da OAB/RS, resolve:
Art. 1° A Portaria CARF nº 733, de 5 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Ficam suspensos até 30 de junho de 2024 os prazos para a prática de atos
processuais no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, pelos sujeitos
passivos domiciliados no Estado do Rio Grande do Sul ou representados por procurador
domiciliado no referido estado.
Parágrafo único. .....................................................................................................
Art. 2º Até 30 de junho de 2024, serão deferidos os pedidos de retirada de pauta de
processos cujos sujeitos passivos ou procuradores sejam domiciliados no estado do Rio Grande
do Sul, e considerada justificada a ausência à reunião de julgamento de conselheiro domiciliado
no referido estado.
...................................................................................................................................
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
3ª SEÇÃO
4ª CÂMARA
2ª TURMA ORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF,
publicada no DOU nº 107 de 06/06/2024, Seção 1, pág. 38, faltou a seguinte observação:
5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para
retificação da ata de fevereiro de 2024, relativa ao processo nº: 10314.000413/2007-99,
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS - Embargante: HUAWEI DO BRASIL
TELECOMUNICACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
JORGE LUIS CABRAL
Presidente da Turma
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/06/2024.
Pauta suplementar ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma da
Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessões síncronas híbridas, a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações de sustentação oral devem ser enviadas até 2 (dois) dias úteis
antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão
em que o processo tenha sido agendado;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.
Dia 20 de Junho de 2024, às 14:30 horas
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
61 - Processo nº: 10183.720980/2011-84 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: TODIMO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO SA
62 - Processo nº: 10480.730742/2014-75 - Recorrente: A.P.E. AUTOPECAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES
Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento
CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR
Presidente do Conselho