PORTARIA Nº 842, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 842, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o disposto no artigo 87 e 91, XXI, da Lei Complementar nº 75, de 20 de
maio de 1993, e o que consta no PGEA 20.02.0001.0008165/2023-26, resolve:
Art. 1º Instalar 9 (nove) Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados
pela Lei 14.561, de 26 de abril de 2023, fixados e distribuídos pela Portaria PGT nº 1.430,
de 31 de agosto de 2023, nas seguintes unidades:
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 9ª
Região/PR
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região/DF
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª
Região/Campinas-SP
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região/GO
1 (um) Ofício na Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região/MT,
redistribuindo-o nos termos das decisões proferidas nos autos do PGEA
20.02.0900.0001221/2023-11.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
ATA DA 319ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2024
Aos vinte e dois dias de maio de dois mil e vinte e quatro às dez horas e
dezoito minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com
tradução em Libras, a tricentésima décima nona (319a) Sessão Ordinária da Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara
de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra
05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Eliane Araque dos Santos e os Subprocuradores-Gerais
do Trabalho, Sandra Lia Simón e André Lacerda. Após os cumprimentos iniciais, deu-se
início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS: Congratulações à Dra Sandra Lia Simón pelo recebimento
do Prêmio Engenho Mulher 2024. A Coordenadora da Câmara de Coordenação e Revisão do
MPT, Dra. Eliane Araque dos Santos, cumprimentou a todo(a)s o(a)s presentes, membro(a)s,
servidore(a)s, pessoal da TI e todas as pessoas que estivessem acompanhando a Sessão por
meio da transmissão. A Coordenadora da CCR e o Dr. André Lacerda parabenizaram a
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Dra. Sandra Lia Simón, por ter sido homenageada,
merecidamente, com o Prêmio Engenho Mulher 2024 - Prêmio criado para valorizar a
equidade de gênero, o empoderamento feminino e a contribuição da mulher à sociedade.
2) CONSULTAS
Processo NF-001453.2024.05.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos.
A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a consulta e, no
mérito, por unanimidade, respondê-la nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONFLITOS DE ATRIBUIÇÃO
Processo PAJ-000562.2018.15.006/0 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005286.2023.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: SUSCITADO(A): FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER
SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular
do 29º Ofício da PRT da 1ª Região/RJ, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-005293.2023.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
SUSCITANTE: ISABELLA GAMEIRO DA SILVA , SUSCITADO(A): SILVANA DA SILVA,
NOTICIANTE: ALESSANDRA SARAIVA FUSARO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de
atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a)
Procurador(a) do Trabalho titular do 41º Ofício Comum Especializado, suscitante, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000510.2023.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: CINTHIA PASSARI VON AMMON, SUSCITADO(A): ÉLISSON MIESSA DOS
SANTOS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, devolvendo os autos ao
devolvo os autos ao 1º Ofício da PTM de Ribeirão Preto, suscitante, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000960.2023.15.008/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer o conflito negativo de atribuições, determinando à PRT de
Origem o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002415.2024.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): ALLINE PEDROSA OISHI DELENA, SUSCITANTE: AILTON VIEIRA DOS SANTOS
, SUSCITADO(A): FLAVIA OLIVEIRA VEIGA BAULER - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o conflito
negativo de atribuições, devolvendo os autos ao 55º Ofício da PRT da 2ª Região, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002970.2024.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
SUSCITANTE: LORENA BRANDÃO LANDIM CAMAROTTI, SUSCITADO(A): DANIEL GEMIGNANI
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e determinar a retificação da autuação e a redistribuição do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003584.2024.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: ANDRÉA FERREIRA BASTOS, SUSCITADO(A): VALDIRENE SILVA DE ASSIS -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 12º
Ofício Geral da PRT da 3ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003818.2024.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITADO(A): MARIANA FLESCH FORTES, SUSCITANTE: LUIZA YUKIKO KINOSHITA AMARAL
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 60º
Ofício da sede da PRT da 2ª Região, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001376.2024.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: ROBERTO GOMES DE SOUZA, SUSCITADO(A): ALOÍSIO ALVES -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 29º
Ofício da PRT da 3ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000223.2024.03.002/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
SUSCITADO(A): DRA LUTIANA N. LORENTZ, SUSCITANTE: FABRÍCIO BORELA PENA - Relatora:
Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 4º
OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000114.2024.04.001/2 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados:
SUSCITANTE: ELYSA TOMAZI, SUSCITADO(A): PEDRO GUIMARÃES VIEIRA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI, da LC nº 75/93
e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 2º Ofício Geral da PTM
de Passo Fundo/RS, o suscitado, determinando, ainda, a adequação da autuação para que
conste os temas 1.3.4 - Condições Sanitárias de Conforto nos Locais de Trabalho; 9.2. CTPS
e Registro de Empregados e Empregadas; e 9.12.1 Atraso ou mora contumaz no
pagamento dos salários ou não pagamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000090.2024.08.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITANTE: CARLA AFONSO DE NÓVOA MELO, SUSCITADO(A): MARIANA SERVILHA PASSOS
DE SOUZA - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular
do 4º OFÍCIO DA PTM DE MARABÁ/PA, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001075.2024.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARILIA MASSIGNAN COPPLA, SUSCITANTE: ANA LÚCIA BARRANCO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 21º
Ofício Geral da PRT da 9ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000492.2024.12.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITADO(A): SANDRO EDUARDO SARDÁ , SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER
SONEGO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art.
103, inciso VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho
suscitante, 11º OFÍCIO DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000694.2024.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
SUSCITADO(A): MARCELO MARTINS DAL PONT, SUSCITANTE: ALICE NAIR FEIBER SONEGO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso VI,
da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho titular do 14º
Ofício da sede da PRT da 12ª Região, suscitado, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000484.2024.15.006/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: SUSCITANTE: RAFAEL DE ARAUJO GOMES, SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI
VON AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o conflito negativo de atribuições com base no art. 103, inciso
VI, da LC nº 75/93 e decidir pela atribuição do(a) Procurador(a) do Trabalho responsável
pelo ofício na Procuradoria do Trabalho no Município de Araraquara da 15ª Região, o
suscitante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000500.2024.15.006/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000501.2024.15.006/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000502.2024.15.006/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000505.2024.15.006/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PAJ-000507.2024.15.006/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
SUSCITANTE: DRA. REGINA DUARTE DA SILVA , SUSCITADO(A): CINTHIA PASSARI VON
AMMON - Relator: Dr. André Lacerda. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer do incidente, com remessa ao Exmo. Procurador-Geral do
Trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) ANULAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA
Processo IC-000034.2012.03.001/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: NILDOMAR LÁZARO DA SILVA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO DE ITURAMA - Relatora: Dra. Eliane
Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer a proposta de retificação de TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar o
termo retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-002126.2013.15.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES,
BOTEQUINS, CHOPERIAS, CHURRASCARIAS, COSTELARIAS, FAST-FOOD, BUFFETS, CAFÉS,
CANTINAS, CASAS DE CHÁ, CASAS DE LANCHES, LANCHONETES DE PADARIAS, PASTELARIAS,
PIZZARIAS, ROTISSERIAS, TRAILLERS DE LANCHES, LEITERIAS, ESTABELECIMENTOS DE
HOSPEDAGEM TIPO HOTÉIS, APART-HOTÉIS, FLATS, HOSPEDARIAS, MOTÉIS, PENSÕES E
POUSADAS DE CAMPINAS E REGIÃO,, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Eliane Araque
dos Santos. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, a
Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a proposta de
revisão encaminhada, nos termos do voto da Relatora.
Processo IC-000130.2013.23.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ROTTA E ROTTA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a
proposta de retificação de TAC e, no mérito, por unanimidade, homologar o termo
retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Processo IC-009294.2015.02.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CARLA SABRINA MILAN AZNAR, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: JULIANA PASCHOAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SEESP SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Eliane Araque dos Santos. A Câmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer a proposta de retificação de TAC e, no mérito,
por unanimidade, homologar o termo retificador, nos termos do voto do(a) Relator(a).
5) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo NF-004933.2023.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: SUSCITANTE: RODNEY LUCAS VIEIRA DE SOUZA, SUSCITADO(A): HUDSON
MACHADO GUIMARÃES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A Câmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a).