PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 61, DE 6 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe conferem o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33,
IX, da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de
23 de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo
50500.317845/2023-73 e 50500.342495/2023-83, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 31, de 11 de abril de 2024, publicada no D.O.U. nº 75,
de 18 de abril de 2024.
Art. 2º Suspender os efeitos da PORTARIA - SUFIS 52/2023 referentes à empresa
Transbrasiliana Transporte e Turismo Ltda. durante 90 (noventa) dias a partir da publicação
desta portaria ou até a decisão de mérito no Processo Administrativo Ordinário, somente para
as linhas: 02-1356-00 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 02-1356-61 BELEM (PA) - BRASILIA (DF), 12-
1360-00 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12-1360-61 GOIANIA (GO) - IMPERATRIZ (MA), 12-
1502-00GOIANIA(GO)-ARAGUARINA(TO),12-1502-61GOIANIA(GO)-ARAGUARINA(TO),12-
1505-00 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO), 12-1505-61 GOIANIA (GO) - DIANOPOLIS (TO) ,
conforme solicitação da empresa.
Art. 3º No prazo indicado no Art. 2º a referida empresa será fiscalizada quanto ao
efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria
SUFIS nº 52/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 4º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de
horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.
Art. 5º Determinar que a empresa apresente novo plano de manutenção,
adequado ao Novo Marco Regulatório do Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros,
conforme previsto nos art. 85 e 86 da Resolução 6.033/2024, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 6º Determinar abertura de Ordem de Serviço para verificação da adequação
dos serviços prestados pela empresa.
Art. 7º O descumprimento dos artigos 2º, 3º e 4º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS