PORTARIA Nº 527, DE 6 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 527, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Institui o Grupo de Trabalho do Diploma Digital de
Cursos Técnicos para discussão, formulação e
acompanhamento da implantação do Diploma Digital
de cursos de educação profissional técnica de nível
médio nas instituições da Rede Federal de Educação
Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais
instituições pertencentes ao Sistema Federal de
Ensino, de forma voluntária.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e considerando o disposto no Processo
nº 23000.008443/2024-20, resolve:
Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho - GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos
para discussão, formulação e acompanhamento da implantação do Diploma Digital de
cursos de educação profissional técnica de nível médio nas instituições da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais instituições pertencentes ao
Sistema Federal de Ensino, de forma voluntária.
Parágrafo único. O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos possui caráter
consultivo e deliberativo.
Art. 2º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos tem como atribuição as
seguintes atividades:
I - indicar atos normativos para emissão e registro de diplomas de cursos de
educação profissional técnica de nível médio;
II - sugerir normas sobre a geração, o formato, o armazenamento, a validação
e o tratamento das informações que compõem o Diploma Digital;
III - definir iniciativas para estimular adesão ao Diploma Digital, visando à
desburocratização do registro de diplomas;
IV - propor estratégias de acompanhamento para implantação e gestão do
Diploma Digital nas instituições;
V - elaborar e sugerir ajustes no projeto de Diploma Digital, sempre que
necessário; e
VI - apresentar cronograma para implementação das medidas previstas nos
incisos anteriores.
Art. 3º O GT do Diploma Digital de Cursos Técnicos será composto pelos
seguintes membros:
I - quatro representantes da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica
- Setec, um dos quais o coordenará;
II - dois representantes da Secretaria-Executiva - SE;
III - dois representantes da Subsecretaria de Tecnologia da Informação e
Comunicação - STIC;
IV - dois representantes do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal
de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - Conif, sendo um deles da área de
ensino e o outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
V - dois representantes do Conselho Nacional de Dirigentes das Escolas Técnicas
Vinculadas às Universidades Federais - Condetuf, sendo um deles da área de ensino e o
outro da área de tecnologia da informação e comunicação;
VI - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai; e
VII - dois representantes do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac.
Parágrafo único. Os membros e o coordenador do GT de que trata este artigo
poderão ser substituídos a qualquer tempo e serão indicados pelos titulares das unidades e
entidades respectivas, sendo designados por meio de ato específico do Titular da Setec.
Art. 4º A critério da coordenação do GT, outros especialistas e técnicos poderão
ser convidados a contribuir com as atividades, sem direito a voto.
Art. 5º Conforme cronograma e agenda de atividades fixadas pelo GT do
Diploma Digital de Cursos Técnicos, os membros e participantes convidados reunir-se-ão,
ordinariamente, pelo menos uma vez por mês, ou de forma extraordinária, por convocação
da coordenadora do Grupo, por meio de videoconferência.
§ 1º As reuniões do GT serão convocadas pela coordenação, com antecedência
mínima de três dias.
§ 2º O quórum para as reuniões do GT será de maioria absoluta dos membros
e o quórum de encaminhamentos e proposições ocorrerão, preferencialmente, por
consenso ou, quando esse não for alcançado, por maioria simples.
§ 3º Caberá à coordenação do GT deliberar sobre os encaminhamentos e as
proposições, em caso de empate.
Art. 6º A realização das reuniões contará com o apoio administrativo da Setec, por
intermédio da Diretoria de Políticas e Regulação de Educação Profissional e Tecnológica.
Art. 7º A participação no GT será considerada prestação não remunerada de
serviço público relevante.
Art. 8º O GT terá o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação
desta Portaria, para apresentar o relatório de consolidação do resultado das atividades
desenvolvidas ao Titular da Setec.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por
decisão do Titular da Setec.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHOS DE 6 DE JUNHO DE 2024
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00330/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 26 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 871/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Maria Areias de Lima, no curso superior de Administração, bacharelado, no período de
2021 a 2023, na modalidade a distância, ministrado no polo de Piúma, no estado do
Espírito Santo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000626/2023-14.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00253/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 774/2023, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Filipe Batista Sarmento, no curso superior de Educação Física, bacharelado, na
modalidade a distância, no período de 2019 a 2022, ministrado no polo de Aracruz, no
estado do Espírito Santo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com
sede no mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº
23001.000677/2023-38.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00238/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 2 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 779/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Augusto Messura Martins, no curso superior de Serviço Social, bacharelado, no período
de 2012 a 2018, na modalidade a distância, ministrado no polo São Paulo IX, no estado
de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo,
no estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000562/2023-43.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00332/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 879/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Silvio Cesar Menin, no curso superior de Pedagogia, licenciatura, na modalidade a
distância, no período de 2018 a 2020, ministrado no polo de Marília, no estado de São
Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000237/2023-81.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00171/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 4 de março de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 778/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Juan Allis Alvarenga, no curso superior de Direito, bacharelado, no período de 2018 a
2020, ministrado pelo Centro Universitário de Volta Redonda - UniFOA, com sede no
município de Volta Redonda, no estado do Rio de Janeiro, mantido pela Fundação
Oswaldo Aranha, com sede no mesmo município e estado, conforme consta do
Processo nº 23001.000641/2023-54.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00341/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 861/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por
Maria José Pires Barbosa Batista, no curso superior de Direito, bacharelado, no período
de 2020 a 2023, ministrado pelo Centro Universitário Eurípedes de Marília - Univem,
com sede no município de Marília, no estado de São Paulo, mantido pela Fundação de
Ensino Eurípedes Soares da Rocha, com sede no mesmo município e estado, conforme
consta do Processo nº 23000.032874/2023-26.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00333/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 26 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 777/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Elias Cardoso da Silva, no curso superior de tecnologia em Gestão Comercial, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Americana, no estado de São Paulo,
pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de
São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no mesmo
município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000620/2023-39.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00326/2024/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 30 de abril de 2024, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 743/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, desfavorável à convalidação dos estudos realizados por
Vitória Rayane Soares de Lacerda, no curso superior de Administração, bacharelado, na
modalidade a distância, ministrado no polo de Porto Alegre, no estado do Rio Grande
do Sul, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., com sede no
mesmo município e estado, conforme consta do Processo nº 23001.000577/2023-10.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro