PORTARIA Nº 461, DE 7 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA Nº 461, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Institui Grupo de Trabalho para apresentação de
propostas para a criação e implementação do
Sistema Nacional de Direitos Humanos.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, Grupo de Trabalho para apresentação de propostas para a criação e
implementação do Sistema Nacional de Direitos Humanos, com vistas a promover a
capilaridade da política de Direitos Humanos no Brasil, de forma descentralizada,
transversal e participativa.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - assessorar o Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania nas
questões referentes à criação do Sistema Nacional de Direitos Humanos;
II - realizar estudos e discutir estratégias para a implementação do Sistema
Nacional de Direitos Humanos; e
III - propor plano de ação para a criação e implementação do Sistema Nacional
de Direitos Humanos.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - 14 (quatorze) representantes do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, sendo:
a) 1 (um) do Gabinete do Ministro;
b) 3 (três) da Secretaria-Executiva;
c) 1 (um) da Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos;
d) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+;
e) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
f) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
g) 1 (um) da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
h) 1 (um) da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
i) 1 (um) da Assessoria Especial de Educação e Cultura em Direitos
Humanos;
j) 1 (um) da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
k) 1 (um) da Consultoria Jurídica; e
l) 1 (um) da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; e
II - 2 (duas) acadêmicas de notório saber:
a) Gabriela Spanghero Lotta, que presidirá os trabalhos; e
b) Catarina Ianni Segatto, na condição de relatora.
§ 1º Cada representante do Grupo de Trabalho de que trata o inciso I do caput
deste artigo terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os representantes de que trata o inciso I do caput deste artigo, titulares
e suplentes, serão indicados pelo titular das Unidades que representam e designados por
ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
§ 3º Poderão ser convidadas a participar das reuniões do Grupo de Trabalho as
demais áreas temáticas do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania quando
tratarem de assuntos pertinentes à área.
§ 4º Poderão participar das reuniões do Grupo de Trabalho, como convidados
especiais, sem direito a voto, pessoas de notório saber em assuntos referentes ao tema
em questão, os quais poderão emitir pareceres para apreciação do Colegiado.
§ 5º Poderão ser convidados a participar do Grupo de Trabalho um
representante, titular e suplente, de governos estaduais, governos municipais e da
sociedade civil.
Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá em caráter ordinário nos termos do calendário
por ele estabelecido e, em caráter extraordinário, sempre que convocado por sua Presidenta.
§ 1º O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria absoluta dos
membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Em sua primeira reunião, o Grupo de Trabalho estabelecerá o calendário de
encontros, seu modo de funcionamento e plano de trabalho com seus objetivos específicos.
§ 3º As reuniões serão realizadas presencialmente ou por meio de
videoconferências para representantes e convidados que se encontrem no Distrito Federal, e
por meio de videoconferência para aqueles que se encontrarem em outros entes federativos.
Art. 5º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho, que lhe prestará o apoio
administrativo necessário, será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério dos
Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 6º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º O Grupo de Trabalho terá duração de 180 (cento e oitenta) dias,
prorrogáveis se necessário.
Parágrafo único. O relatório final das atividades do Grupo de Trabalho será
encaminhado ao Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA