PORTARIA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024

PORTARIA Nº 119, DE 2 DE MAIO DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência delegada no inciso V do art. 10 do Anexo V do Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora nº
14/2022, com fulcro no inciso V do art. 155 e nos incisos II e III do art. 156, ambos da Lei
nº 14.133/2021, c/c o inciso V do art. 3º, o caput e parágrafo único do art. 5º, um e outro
do ADG nº 15/2022, e o item 25.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90014/2024, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.003298/2024-39, aplica à empresa
VALNEIDES ARAUJO DA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 17.410.769/0001-80, a penalidade
de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22 (vinte e dois)
dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais), por não manter
a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da Câmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União.
Encerrou-se a sessão às onze horas e treze minutos.
ELIANE ARAQUE DOS SANTOS
Coordenadora
SANDRA LIA SIMÓN
Membra
ANDRÉ LACERDA
Membro
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário