PORTARIA Nº 108, DE 23 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA Nº 108, DE 23 DE ABRIL DE 2024
O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício
da competência estabelecida no inciso V do art. 10 do Anexo V ao Regulamento
Administrativo do Senado Federal - RASF, consolidado pelo Ato da Comissão Diretora n°
14/2022, e no desempenho das atribuições conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral n°
33/2017 c/c os incisos IV e V do artigo 9° do RASF, com fulcro no inciso V do art. 155 e
nos incisos II e lll do caput do art. 156, ambos da Lei n° 14.133/2021, c/c o inciso V do art.
3°do ADG n° 15/2022 e o item 28.3 do Edital do Pregão Eletrônico n° 90001/2024, bem
assim considerando o disposto no caput e no inciso VI do parágrafo único do art. 2° da Lei
n° 9.784/1999, c/c o inciso I e parágrafo único do art. 5° do ADG n° 15/2022, e pelos
fundamentos expostos nos autos do Processo n° 00200.004675/2024-57, aplica á empresa
DAMARES BRAZ XIMANGO NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o n° 27.295.874/0001-70, a
penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a União pelo período de 22
(vinte e dois) dias, cumulada com a MULTA no valor de R$ 507,00 (quinhentos e sete
reais), por não manter a proposta no curso da sessão do Pregão Eletrônico, em
transgressão ao que estabelecem os itens 3.11, 4.3 e 10.1 do referido Edital.
WANDERLEY RABELO DA SILVA