DESPACHO SDL-ANP Nº 639, DE 7 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 62. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 10/06/2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 639, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o
disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da
Resolução ANP nº 950, de 05 de outubro de 2023, e o que consta do processo nº
48610.212139/2024-28, resolve:
Declarar habilitada a empresa PETROGREEN DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO
LTDA, CNPJ nº 54.891.321/0001-52, como distribuidora de combustíveis líquidos, exceto
combustíveis de avião. O início das atividades reguladas pela empresa em questão está
condicionado à apresentação dos demais requisitos previstos na Resolução ANP 950, de 5
de outubro de 2023, para a fase de outorga de autorização.
DIOGO VALERIO

Empresas citadas