DESPACHO N° 96, DE 6 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO N° 96, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo CD 608/2024, de 28 de maio de 2024, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO
do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até a
deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: LA VIE LEGACY LABS PRODUTOS MEDICOS E FARMACEUTICOS S.A.
CNPJ: 23334258000120
Expediente(s) do recurso: 0049906/24-1
Processo nº: 25351.645006/2023-56
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA