DESPACHO N° 95, DE 6 DE JUNHO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 10/06/2024

DESPACHO N° 95, DE 6 DE JUNHO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art.
187, X, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada -
RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria
Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião
realizada por meio do Circuito Deliberativo - 607/2024, de 28 de maio de 2024, RETIRA
O EFEITO SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da
decisão recorrida até a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua
publicação.
Recorrente: CREMER S/A
CNPJ: 82.641.325/0001-18
Processo nº: 25351.113859/2023-23
Expediente do recurso: 0407921/24-9
ANTONIO BARRA TORRES
Diretor-Presidente

Empresas citadas