DESPACHO Nº 21/2024/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS Assunto: Indeferimento do pedido Interessado: ABDULHAMID ABURAYYA PROCESSO: 235881.0220245/2022 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não comprovou a condição de apátrida, nos termos do Art. 26 da Lei nº 13.445/2017 e Art. 95 do Decreto nº 9.199/2017.
DESPACHO Nº 21/2024/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 52. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 10/06/2024