DESPACHO Nº 118/2024/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 118/2024/DINAC/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
PROCESSO: 08018.012493/2024-29
INTERESSADA: ANA CRISTINA CATARINO
ASSUNTO: Arquivamento do pedido
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria MJSP Nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário
Oficial da União de 17 de novembro de 2020, resolve:
Arquivar o processo de Perda da Nacionalidade de ANA CRISTINA CATARINO,
tendo em vista a falta de interesse no seu prosseguimento, haja vista o não atendimento
da intimação para complementar a documentação necessária à apreciação do seu pleito,
na forma do Art. 40, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
MARTHA PACHECO BRAZ
DESPACHOS DE 6 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0436852/2023.
Interessado: LAZARO TRUJILLO PALACIOS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do
inciso IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que, ainda que devidamente
notificado, o requerente não apresentou a certidão de antecedentes criminais emitida
pelo país de origem, devidamente legalizada e sua tradução pública juramentada,
tendo em vista que o documento constante no processo não foi traduzida por tradutor
público juramentado no Brasil, bem como não anexou a certidão criminal da Justiça
Federal.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0402926/2023.
Interessado: VICTOR DE JESUS LEGRA DEL VAL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II
e IV do art. 65 c/c inciso III do art. 66 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que o interessado,
mesmo que devidamente notificado reiteradas vezes, deixou de apresentar comprovante de
residência; declaração conjunta de ambos os cônjuges ou companheiros, sob as penas da
lei, a respeito da continuidade de efetiva união e convivência cópia integral do passaporte;
certidão de antecedentes criminais do país de origem, devidamente legalizado e com a
tradução pública juramentada por tradutor público juramentado no Brasil.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0482312/2024.
Interessado: EUSEBIO LUIS FERNANDEZ HERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento dos incisos II,
III e IV do art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que o interessado não comprovou sua
residência indeterminada pelos quatro anos imediatamente anteriores ao protocolo de
naturalização; não comprovou sua capacidade de comunicação em língua portuguesa, além
de não ter anexado as certidões de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0398609/2023.
Interessado: YORDANIS PEREZ VARGAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do inciso IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017, tendo em vista que, mesmo devidamente notificado reiteradas
vezes, o interessado deixou de apresentar certidão de antecedentes criminais emitida pelo
país de origem, devidamente legalizada e sua tradução pública juramentada, bem como a
certidão criminal da Justiça Federal.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0352945/2023.
Interessado: FELIPE RODOLFO CRUZ MALACAS.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente
não apresentou comprovante de situação cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, certidão
de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal e Estadual dos locais onde residiu
nos últimos quatro anos, certidão de antecedentes criminais do país de origem,
documentos que comprovem residência pelo período de quatro anos, bem como, a cópia
completa do documento de viagem internacional, e portanto não atende às exigências
contidas nos incisos II, III e IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0351622/2023.
Interessado: VIKASH RATURI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o/a requerente não apresentou os
documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado/a a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto, apresentando
somente o passaporte incompleto, indefere o pedido, tendo em vista o não cumprimento
das exigências previstas no art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0294507/2022.
Interessado: JORGE NICOLAS FLORES.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os
documentos necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a
complementar e não respondeu às exigências dentro do prazo previsto e indefere o pedido
tendo em vista o não cumprimento do Parágrafo Único do art. 70 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0268603/2022.
Interessado: MARIA CLARA LASO ORE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente se
ausentou por 1.892 dias (63,07 meses) do Brasil, e portanto não atende à exigência contida
no art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c §3º, art. 238, do Decreto nº 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263387/2022.
Interessado: PAULSON ABNET.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não
compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta
biométrica, indefere o pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas
no art. 65 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da
Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0263149/2022.
Interessado: NATALIA VANESSA CASTILLO BOJANOVICH.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o certificado de
português apresentado não atende aos requisitos previstos na Portaria nº 623, de 13 de
novembro de 2020, e portanto não atende à exigência contida no inciso III, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo: 235881.0260720/2022.
Interessado: JUNLOVE PETIT FRERE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não possui 04
anos de residência por prazo indeterminado e portanto não atende à exigência contida no inciso
II, art. 65 da Lei nº 13.445/2017 c/c art. 221 do Decreto 9199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0255254/2022.
Interessado: DUMEL CLENORD.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que foi solicitado ao requerente a apresentação de
comprovante de realização de prova presencial, a qual não apresentou, não cumprindo o
disposto na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista o
não cumprimento do inciso III do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0246453/2022.
Interessado: MARCELO OSCAR FERNANDEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente não apresentou os documentos
necessários no momento da formalização do pedido, foi notificado a complementar e não
respondeu às exigências dentro do prazo previsto, deixando de anexar todos os outros
documentos exigidos pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, não cumprindo, assim,
os requisitos do art. 65 da Lei 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0203609/2022.
Interessado: MOHAMED NASRI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, considerando que o requerente foi notificado e não compareceu
na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e coleta biométrica indefere o
pedido tendo em vista o não cumprimento das exigências previstas no art. 65 da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 227 do Decreto nº 9.199/2017, e §2º, art. 7º da Portaria nº 623 de 13 de
novembro de 2020.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0197083/2022.
Interessado: SERIGNE BASSIROU MB KA.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente se ausentou
por mais de 1 ano do Brasil, excedendo o prazo máximo de ausência do país, o interessado
encontrar-se no Exterior, sem previsão de retorno, de acordo com as informações trazidas aos
autos pela autoridade policial e não apresentou documento que comprove a capacidade de se
comunicar em língua portuguesa, portanto não atende à exigência contida no incisos II e III, art.
65 da Lei nº 13.445, de 2017, c/c §2º, art. 233, do Decreto 9.199/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0186600/2022.
Interessado: RAFAEL ROMAN RAMON.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou certidão de antecedentes criminais do país de origem e não apresentou a certidão
da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei
nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0179654/2022.
Interessado: JIAN WEI.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que não foi possível confirmar
o endereço do requerente, além disso, verificou-se que o interessado não consegue se
comunicar em língua portuguesa, e portanto não atende às exigências contidas nos incisos II e
III, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Arquivamento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0170614/2022.
Interessado: SANDRA ROMERO MACHADO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, arquiva o processo, tendo em vista que existe outro pedido
aprovado em nome da requerente, número 235881.0200749/2022.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0169229/2022.
Interessado: EULER SANCHEZ OCAMPO.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegadapelaPortarianº623de13denovembrode2020,publicadanoDiárioOficialdaUnião,
de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não
apresentou a cópia integral do documento de viagem internacional, comprovante de situação
cadastral no Cadastro de Pessoas Físicas, certidão de antecedentes criminais emitida pela
Justiça Estadual dos locais onde residiu nos últimos quatro anos, certidão atualizada de
antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal dos locais onde residiu nos últimos quatro
anos, certidão atualizada de antecedentes criminais do país de origem, e portanto não atende à
exigência contida no inciso IV, art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0168615/2022.
Interessado: SERIGNE SALIOU SYLL.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que o requerente não apresentou documento
que comprove a capacidade de se comunicar em língua portuguesa, apresentou certidão de
antecedentes criminais do país de origem sem a Legalização da Embaixada do Brasil no respectivo país
e não apresentou a certidão da Justiça Estadual e Federal, portanto não atende à exigência contida no
incisosIIIeIV,art.65daLeinº13.445/2017.
MARTHAPACHECOBRAZ
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 646/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003692/2024-48. Requerentes: XP Malls
Fundo de Investimento Imobiliário - FII e JHSF Participações S.A. Advogados: Barbara
Rosenberg, Bernardo Cascão, Luiz Antonio Galvão, Marcela Abras Lorenzetti e Maria
Julia Medina Pena. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 647/2024 - Ato de Concentração nº 08700.003585/2024-10. Requerentes: Eurofins
Agrosciences Services LUX Holding Sarl e SGS SA. Advogados: Leonor Cordovil, Beatriz
Cravo, Marcelo Rizzo Napolitano, João Pedro Ortiz de Camargo Novazzi, Luis Nagalli e
Julia Haddad Niemeyer. Decido pela aprovação sem restrições.