DESPACHO Nº 1.687, DE 4 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.687, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que
consta dos Processos nº 48500.001664/2024-67 e 48500.002429/2023-21, decide (i)
declarar extinto o Pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate com vistas à
suspensão dos valores de Encargos Rescisórios inadimplidos oriundos da rescisão dos
Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUSTs celebrados pelos agentes conectados
à Rede Básica relativos ao Ciclo 2024/2025, por perda de objeto decorrente de fato
superveniente, nos termos do art. 14 do Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 10 de
julho de 2007; e (ii) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Associação
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, inscrita no CNPJ sob
o nº 03.638.083/0001-37, contra o Despacho nº 1.709, de 2023, e no mérito, dar parcial
provimento no sentido de que os encargos rescisórios só deverão compor a RAP das
transmissoras após análise de máximo esforço pela ANEEL, a partir do ciclo 2025-2026.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
No Despacho nº 1.680, de 3 de junho de 2024, constante nos autos do
Processo nº 48500.003237/2023-93, publicado no Diário Oficial da União nº 106, de 5 de
junho de 2024, Seção 1, p. 70:
onde se lê "Processo nº 48500.003239/2023-21",
leia-se "Processo nº 48500.003237/2023-93".