DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 21, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Processo nº 50300.012453/2023-77 Fiscalizado: AMAZONIA NAVEGACOES LTDA. CNPJ:
84.554.666/0001-81.Objeto e Fundamento Legal: Penalidade de multa.
O Gerente Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes
Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 2 (SEI nº 2133304)
e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº
50300.012453/2023-77, decide pela subsistência do Auto de Infração 6240-5 (SEI nº
2064783) e pela aplicação da penalidade de multa à empresa AMAZONIA NAVEGACOES
LTDA, CNPJ sob o nº 84.554.666/0001-81, no valor de R$3.000,00 (Três mil reais), conforme
Planilha de Dosimetria GREMN (SEI nº 2133305), pela prática da infração prevista no Art.
23, XIX, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.A GRU para pagamento integral do débito será
obtida mediante acesso ao Portal da ANTAQ, no menu "Serviços em destaque do gov.br",
no canto superior esquerdo, no campo "Sistema de GRU".
Para entrar no sistema basta informar o login (CNPJ da empresa) e a senha
123456.
Após o primeiro acesso será necessário alterar a senha. Em seguida, selecionar
o processo de que trata a multa e clicar no campo "Gerar GRU".Caso Vossa Senhoria opte
pelo parcelamento do débito, nos termos da Resolução nº 54-ANTAQ, de 24/08/2021, siga
as orientações contidas no portal da ANTAQ, no botão Parcelamento, ou entre em contato
com a Gerência de Orçamento e Finanças pelo endereço eletrônico [email protected] ou
pelos telefones (61) 2029-6905 / 2029-6910, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
Comunicamos que o não pagamento ou o não requerimento de parcelamento
do débito, no prazo legal de 30 dias, implicará, sucessivamente, a inscrição da empresa no
Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, no prazo de 75 dias,
conforme prevê o art. 2º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002, e o envio para a Procuradoria
Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
JOAO MARIA FERREIRA FILHO
Gerente