DECISÃO COREN/TO Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024 Aprova a prorrogação de justificativa eleitoral, e dá outras providências. O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins - Coren-TO, neste ato, legal e regimentalmente representado pelo Presidente e pelo Secretário desta Autarquia. CONSIDERANDO a Lei Federal nº 5.905/73, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Regionais e Federal e dá outras providências; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI da Lei nº 5.905/1973; e; CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 695/2022 - Alterada pelas Resoluções Cofen nº 712/2022 e 719/2023; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-TO em sua 374ª Reunião Ordinária da Plenária, realizada em 26 de abril de 2024; , decideM: Art. 1º Aprovar a prorrogação do prazo de justificativa eleitoral, por 180 (cento e oitenta) dias, para os profissionais que estavam aptos a votar nas Eleições Coren-TO 2023, realizadas em outubro do ano passado, mas que não participaram do pleito. Art. 2º Esta Decisão entrará em vigor após homologação procedida pelo Conselho Federal de Enfermagem - Cofen. ADEILSON JOSÉ DOS REIS Presidente do Conselho CASSIANO DA SILVA MILHOMEM Secretário
DECISÃO COREN/TO Nº 57, DE 3 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 149. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO TOCANTINS. Todos os atos de 10/06/2024