DECISÃO COREN-SE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024

DECISÃO COREN-SE Nº 5, DE 2 DE MAIO DE 2024
O Conselho Regional de Enfermagem do Estado de Sergipe COREN-SE, no uso da
competência consignada no inciso VI, do art.15, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e,
tendo em vista o Regimento da Autarquia, com fundamento no inciso XXXIV, letra "b" do Art.13
da Resolução COFEN - nº 242/2000, de 31 de agosto de 2000;
-Considerando, a necessidade de reajustar as dotações que se apresentam com
saldos insuficientes no Orçamento do exercício de 2024;
-Considerando, o que dispõe a Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, nos seus
artigos nº 40 a 46;
-Considerando, ainda, o constante dos demonstrativos anexos que apresentam a
situação do Orçamento em razão da execução orçamentária no decorrer do exercício;, decide:
I - Aprovar a Abertura de Crédito Adicional Especial às dotações que se apresentam
com saldos insuficientes, necessárias ao suporte das despesas a serem realizadas até o término
do exercício, no valor de R$ 1.173.301,31 (Hum milhão, cento setenta e três mil, trezentos e
hum reais, trinta e hum centavos).
II - Os recursos indispensáveis para cobertura dos créditos ora abertos são os
provenientes das seguintes fontes:
- Excesso de Arrecadação, proveniente do Superávit Financeiro do exercício de
2023 do COREN/SE, no valor de R$ 1.173.301,31 (Hum milhão, cento setenta e três mil,
trezentos e hum reais, trinta e hum centavos).
III - O valor do orçamento para o corrente exercício, em face das alterações ora
aprovadas, terá sua dotação atualizada para R$ 8.760.498,08 (Oito milhões, setecentos
sessenta mil, quatrocentos noventa e oito reais, oito centavos).
IV - As decisões do presente Ato produzirão efeitos na data de sua assinatura,
independente da publicação na imprensa oficial.
MARCEL VINÍCIUS CUNHA AZEVEDO
Presidente do Conselho
CÍCERO MARCONDES SANTOS LIMA
Secretário