CONSULTA PÚBLICA Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024(*) (parte 2 de 2)

ANEXO I
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"2. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
Para fins desta RT, são adotados os seguintes documentos complementares:
. Portaria Inmetro nº 382, de 28 de setembro de 2010 Regulamento Técnico Mercosul sobre Requisitos Essenciais de Segurança para Produtos Elétricos de Baixa Tensão, aprovado pela Resolução do Grupo
Mercado Comum - GMC nº 35, de 28 de novembro de 2008.
. ABNT NBR NM IEC 60335-1:2010 Segurança de Aparelhos Eletrodomésticos.
. ABNT NBR IEC 60061:1998 Bases de lâmpadas, porta-lâmpadas, bem como gabaritos para o controle de intercambialidade e segurança - Parte 1: Bases de lâmpadas.
. ABNT NBR IEC 60998-1:2004 Dispositivos de conexão para circuitos de baixa tensão para uso doméstico e similar - Parte 1: Requisitos gerais
3. REQUISITOS DE MARCAÇÕES E INSTRUÇÕES
3.1 Os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as respectivas informações obrigatórias, previstas na Tabela 1, em língua portuguesa, no corpo do produto.
3.1.1 As embalagens deverão conter, além das informações obrigatórias exigidas em cada produto, em local de fácil visualização, de forma nítida, indelével e permanente, a razão social,
endereço, Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ/Cadastro de Pessoa Física - CPF do fornecedor, encartelador ou montador.
3.1.2 Quando a embalagem for transparente, permitindo a leitura das informações obrigatórias impressas no produto, não será exigida a gravação destas informações, sendo necessárias
apenas as descritas no item anterior.
3.1.3 As embalagens e o corpo do produto deverão conter as tensões padronizadas no Brasil, sendo aceita a indicação de faixa de tensão que contemple a tensão padronizada.
3.2 Os conectores, fios, cabos, cordões flexíveis e quaisquer outros dispositivos elétricos de baixa tensão que podem ser comercializados fracionados, comercializados por atacadistas e
varejistas, deverão manter a embalagem do produto, com suas marcações/informações, disponível no estabelecimento.
3.3 Os dispositivos elétricos de baixa tensão deverão ter as informações obrigatórias conforme a Tabela 1 a seguir.
Tabela 1 - Informações obrigatórias nos dispositivos elétricos de baixa tensão
"(NR) 1_MDICS_10_001
1_MDICS_10_002
1_MDICS_10_003
1_MDICS_10_004
1_MDICS_10_005
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em xxxxxxxxxxxxxxxx. [data específica a ser inserida pelo Gabinete da Presidência, conforme determina art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019].
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
(*)Republicação da Consulta Pública nº 6, de 06 de junho de 2024, por ter constado incorreção, quanto ao original, na Edição nº 108, do Diário Oficial da União de 7 de junho de 2024,
Seção 1, páginas 29 e 30.