CIRCULAR Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024

CIRCULAR Nº 24, DE 7 DE JUNHO DE 2024
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, de acordo com o disposto no art. 158, §
2º, c/c art. 194 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta dos Processos de Defesa Comercial SEI nºs 19972.102534/2023-13 restrito e
19972.102533/2023-61 confidencial, referentes à redeterminação da medida antidumping aplicada sobre as importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais e ésteres
de ácido cítrico (ACSM), comumente classificadas nos subitens 2918.14.00 e 2918.15.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM/SH, originárias da Tailândia, decide:
1. Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida redeterminação, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 16, de 29 de
abril de 2024, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 30 de abril de 2024:
. Prazos Datas previstas
. Encerramento da fase probatória da redeterminação 17 de setembro de 2024
. Expedição, pele DECOM, do parecer de determinação final 30 de outubro de 2024
RENATO AGOSTINHO DA SILVA