AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 330, DE 7 DE JUNHO DE 2024

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 330, DE 7 DE JUNHO DE 2024
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base nas atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de
2021, tendo em vista o constante no processo ANP nº 48610.205161/2024-11 e
considerando o atendimento a todas as exigências da ANP, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Autorizar a empresa ENEVA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
23.449.511/0001-90, a realizar exportação de Cargas Ociosas de Gás Natural Liquefeito -
GNL, no Mercado de Curto Prazo, denominado spot, com as seguintes características:
I - Volume Autorizado: até 6,3 milhões de m³ de GNL por ano;
II - Origem do GNL: o excedente de GNL a ser exportado pode ser composto
por carga resultante de uma só importação ou pela mistura de Cargas importadas de
diferentes fornecedores que celebraram contratos com a ENEVA S.A.;
III - Transporte: marítimo, por meio de navios metaneiros; e
IV - Local de Saída do Brasil: Terminal de GNL Barra dos Coqueiros/SE.
Art.2º Os efeitos desta autorização ficam condicionados à garantia do pleno
abastecimento do mercado de interno de gás natural e à manutenção das condições à
época de sua outorga, comprovadas pelo interessado, para o exercício da atividade de
exportação de cargas ociosas de GNL no mercado de curto prazo.
Parágrafo único. A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombstíveis
- ANP poderá revogar esta autorização, entre outras hipóteses, nos seguintes casos:
I - sempre que houver riscos ao pleno abastecimento do mercado interno de
gás natural;
II - extinção judicial ou extrajudicial da sociedade ou consórcio autorizado;
III - requerimento da sociedade ou consórcio autorizado; ou
IV - descumprimento da legislação aplicável.
Art.3º A autorização para exportação de cargas ociosas de GNL não exime a
autorizada do cumprimento integral de seus contratos de fornecimento de gás natural aos
consumidores do mercado interno.
Art.4º A autorizada deverá apresentar à Agência Nacional do Petróleo, Gás
Natural e Biocombustíveis - ANP, até o dia trinta de cada mês, Relatório detalhado sobre
as operações de exportação realizadas no mês imediatamente anterior, conforme
formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.gov.br/anp/pt-br.
§ 1º Os Relatórios atinentes à atividade de exportação de Gás Natural deverão conter:
I - volumes efetivamente exportados em m³ de GNL e equivalente em m³ de
gás natural, por operação;
II - poder calorífico do GNL exportado (kJ/m³);
III - quantidade de energia (em milhões de BTU) equivalente ao volume de GNL
exportado;
IV - país de destino;
V - data de exportação; e
VI - meio de transporte utilizado para a exportação de gás natural liquefeito e
sua identificação.
§ 2º A ANP publicará, em seu sítio na internet - www.gov.br/anp/pt-br, as
informações referidas neste artigo que devam ser divulgadas para conhecimento geral.
Art.5º A autorizada deverá cumprir, em caráter permanente, os requisitos
estabelecidos na legislação sobre comércio exterior.
Art.6º O não atendimento ao disposto nesta autorização sujeita o infrator às
penalidades previstas na Lei nº 14.134 de 8 de abril de 2021, ou em legislação
superveniente, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art.7º A presente autorização terá validade de 2 (dois) anos a partir da data de
publicação no Diário Oficial da União e limita-se exclusivamente à exportação de cargas
ociosas de gás natural na forma liquefeita - GNL.
Art.8º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA ROCHA DE MOURA ESTEVÃO