ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 31, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe
o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art.
62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de
2001, a Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial da
União no dia 10, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 7 de junho de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional