ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/CXL Nº 10, DE 28 DE MAIO DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, atualizando a relação de
produtos constantes do Registro Especial de Bebidas nº 10106/060.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 360, III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil (RFB) do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, considerando o disposto na Instrução Normativa RFB
nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, artigos 3º, e o que consta do processo n° 11020.000566/2001-17, DECLARA:
Art. 1º O artigo 2º do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 5, de 24 de MAIO de 2001, referente ao Registro Especial de Bebidas nº 10106/060, de engarrafador, pertencente ao
estabelecimento da empresa CASA BUCCO LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.092.058/0001-63, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O estabelecimento supracitado está autorizado a engarrafar os produtos abaixo discriminados:
. Descrição do Produto Marca Comercial Classificação Fiscal Tipo Capacidade
. Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml
. Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml
. Grappa Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 500 ml
. Licor de Banana Fino Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Licor Fino de Cachaça Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Licor Fino de Café Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Licor Fino de Canela Casa Bucco Fascínio 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Licor Fino de Limão Casa Bucco Limoncello 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 500 ml
. Licor de Laranja Casa Bucco 2208.70.00 Não Retornável 500 ml
. Aguardente Composta com Funcho Velho Ernesto 2208.90.00 Não Retornável 670 ml
. Cachaça Velho Ernesto Ouro 2208.40.00 Não Retornável 670 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml
. Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 670 ml
. Aguardente Composta com Funcho Velho Ernesto 2208.90.00 Não Retornável 700 ml
. Aguardente de Cana Envelhecida Casa Bucco 2208.90.00 Não Retornável 700 ml
. Brandy Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Calor Brasilis 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Velho Ernesto Ouro 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Envelhecida Sassafrás Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Extra Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Premium Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. GRAPPA Di Paolo 2208.20.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Cachaça Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 m
. Aguardente de Cana Envelhecida Casa Bucco 2208.90.00 Não Retornável 750 ml
. Brandy Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Bi Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Calor Brasilis 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Envelhecida Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Envelhecida Amburana Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Envelhecida Bálsamo Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Extra Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Premium Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Extra Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Premium Di Paolo 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Grappa Casa Bucco 2208.20.00 Não Retornável 750 ml
. GRAPPA Di Paolo 2208.20.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Bucco Carvalho Bucco 2208.40.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Carvalho e Cabreúva Casa Bucco 2208.40.00 Não retornável 700 ml
. Cachaça Casa Bucco Madeiras Casa Bucco 2208.40.00 Não Retornável 700 ml
. Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 500 ml
. Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 700 ml
. Vodka Vodka Mint 2208.60.00 Não Retornável 750 ml
. Cachaça Bucco Grápia Bucco 2208.40.00 Não retornável 500ml
. Cachaça Bucco Grápia Bucco 2208.40.00 Não retornável 670ml
. Cachaça Bucco Grápia Bucco 2208.40.00 Não retornável 700ml
. Cachaça Bucco Grápia Bucco 2208.40.00 Não retornável 750ml
. Licor Nono Fino Nozin Nono Fino Nozin 22.08.70.00 Não retornável 500ml
. Cachaça Agulha Agulha 22.08.40.00 Não retornável 700ml
. Gin Gin Mint 22.08.50.00 Não retornável 500ml
. Gin Gin Mint 22.08.50.00 Não retornável 700ml
. Gin Gin Mint 22.08.50.00 Não retornável 750ml
. Cachaça Envelhecida Amburana GREPAR 22.08.40.00 Não retornável 500ml
. Cachaça Envelhecida Amburana GREPAR 22.08.40.00 Não retornável 700ml
. Cachaça Envelhecida Amburana GREPAR 22.08.40.00 Não retornável 750ml
. Vinho Licoroso Branco Casa Bucco 22.04.21.00 Não retornável 500ml
. Vinho Licoroso Tinto Casa Bucco 22.04.21.00 Não retornável 500ml
. Rum Rum Mint 22.08.40.00 Não retornável 500ml
. Rum Rum Mint 22.08.40.00 Não retornável 700ml
. Rum Rum Mint 22.08.40.00 Não retornável 750ml
."
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório DRF/CXL Nº 01, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2024.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
LEANDRO TESSARO RAMOS
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF10 Nº 35, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA e USUÁRIO.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que
consta no processo nº 13033.013187/2024-51, declara:
Art. 1º Concede, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 88.772.595/0001-44
Nome Empresarial: CIDADELA EDITORIAL LTDA
Endereço: RUA SAO FRANCISCO, 692
Bairro: SANTANA
Município: PORTO ALEGRE / RS
CEP: 90.620-070
Registro:GP-10101/00543(Atividade:GRÁFICA)eUP-10101/00442(Atividade:USUÁRIO)
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada
à destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá observar
a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou consumo
de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e exigências da
Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ALINE RUARO TEIXEIRA
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 7 DE JUNHO DE 2024
Nº 22.174 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HERALDO PENA MULLER, CPF nº ***.844.016-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.175 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JOÃO PEDRO DE CASTRO CAMARGO, CPF nº ***.390.918-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.176 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza SAMUEL ARANTES ROCHA DE OLIVEIRA, CPF nº ***.887.541-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.177 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA GUEDES, CPF nº ***.351.756-
**, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.178 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MURILO MACHADO MOURA, CPF nº ***.082.431-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 22.179 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza JUAN PEREIRA DE MACEDO, CPF nº ***.043.276-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.180 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VITOR PITZ SCHLESTING, CPF nº ***.325.279-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 22.181 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza FRANCISCO WESLEY DE OLIVEIRA PINHEIRO, CPF nº ***.704.399-
**, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM
nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR