SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 27 DE MAIO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.008, DE 27 DE MAIO DE 2024
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
A comercialização de loteamento, no qual a construção de casas será de
responsabilidade dos adquirentes do lotes, não se caracteriza como incorporação imobiliária
para fins de adesão ao RET-Incorporação de que trata a IN RFB nº 2.179, de 2024.
A vinculação entre a alienação de lotes e a construção de casas isoladas ou
geminadas, estipulada no caput do art. 68 da Lei nº 4.591, de 1964, obriga o empreendedor a
se responsabilizar pela construção das casas nos lotes comercializados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 24, DE 20
DE JANEIRO DE 2023
Dispositivos legais: Lei nº 4.591, de 1964, art. 68, caput e §4º; Lei nº 10.931, de
2004; arts. 1º a 10; IN RFB nº 2.179, de 2024, art. 4º.
MILENA REBOUÇAS NERY MONTALVÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 5, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16195, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como IMPORTADOR
e EXPORTADOR, a empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.659.948/0001-07.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 6, DE 6 DE JUNHO DE 2024
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe
confereoart.25daInstruçãoNormativaRFBnº2.154,de26dejulhode2023,etendoemvista
o que consta do requerimento de certificação OEA nº 16196, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário, com
prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como IMPORTADOR e
EXPORTADOR, a empresa COMPANHIA DOREL BRASIL PRODUTOS INFANTIS, inscrita no CNPJ
sob o nº 10.659.948/0001-07.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA