ANEXO LIMA NASCIMENTO LTDA / 52.443.862/0001-92 25351.283731/2024-15 / 856 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - DISTRIBUIR / 0656926244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de Relatório de Inspeção que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitido pela autoridade sanitária local competente, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. -------------------------------------- TRANSPRADO TRANSPORTE LTDA / 34.273.752/0001-48 25351.278877/2024-31 / 701 - AFE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTAR (SOMENTE MATRIZ) / 0649299248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. O Relatório não é satisfatório para a classe de medicamentos. -------------------------------------- MEDFARMA DROGARIA E PERFUMARIA LTDA / 11.202.078/0001-05 25351.301138/2024-50 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0688394248 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém a razão social e o CNPJ da empresa, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019. -------------------------------------- Alphamedic Equipamentos Indústria e Comércio Ltda / 48.447.897/0001-22 25351.667279/2022-71 / 861 - AFE - CONCESSÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - FABRICAR / 5102860224 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa já possui AFE vigente para a classe de produtos solicitada, nº 8.26884-3, contrariando o disposto na RDC nº 16/2014 e Lei nº 9.782/1999. -------------------------------------- Farmahof Ltda / 48.326.073/0001-02 25351.281070/2024-85 / 723 - AFE - CONCESSÃO - COSMÉTICOS, PERFUMES E PRODUTOS DE HIGIENE - DISTRIBUIR (SOMENTE MATRIZ) / 0652742246 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado pela empresa foi emitido pela autoridade sanitária local competente há mais de 12 (doze) meses, contrariando o artigo 17 da RDC n° 16/2014. -------------------------------------- MG FARMA MERCANTIL LTDA / 05.341.697/0004-20 25351.293249/2024-85 / 733 - AFE - CONCESSÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0674535243 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação da declaração assinada do Anexo I da RDC nº 275/2019, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.
RESOLUÇÃO-RE Nº 2.184, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/06/2024