RESOLUÇÃO-RE Nº 2.174, DE 6 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): DIETARY SUPPLEMENT PROBIOTIC 30 BILLION CFUS DA MARCA
HEALTHY ORIGINS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0755593/24-8
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a divulgação e comercialização do produto designado como
Dietary Supplement Probiotic 30 Billion CFUs da marca HEALTHY ORIGINS, sem a devida
regularização no órgão competente e de origem desconhecida em território nacional,
infringindo: Art. 3º, Inciso V e §1º do art. 11 e inciso IV do art. 48 do do Decreto-
Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Item 5.2 da Resolução-RDC nº 23, de 15 de
março de 2000; Anexo II da Resolução-RDC nº 27, de 06 de agosto de 2010 (alterada
pela RDC 240/2018); arts. 4, 5 e 12 da Resolução-RDC nº 241 de 26 de julho de 2018;
Incisos IV e V do art. 29 da Resolução-RDC nº 727 de 1° de julho de 2022, tendo em
vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
.........................................
2. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA LIFT DETOX
BLACK (FALSIFICADO) (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0755597/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar em
cápsulas da marca LIFT DETOX BLACK, que consta na rotulagem a informação
"Fabricado por MEDIERVAS INDÚSTRIA DE PROD. FARM. LTDA-ME CNPJ
03.055.870/0001-56", tendo em vista que a empresa citada não reconhece tal
produção. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 21, 41, 45, 46 e 48 do
Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 6, incisos IX e X do art. 7 e art.
29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo
em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.